Legislação Aplicável a Compras Online no Brasil

Última atualização em janeiro de 2024.

Na Halvaro©, estamos comprometidos em fornecer uma experiência de compra segura e transparente para nossos clientes.

Para que você esteja ciente dos seus direitos e das regras que regem as compras online no Brasil, aqui estão as principais legislações aplicáveis e seus links para consulta:

 

1. Lei Federal Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC

O CDC é a principal legislação que protege os direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto dos fornecedores. Você pode consultar o CDC aqui.

 

2. Decreto Federal Nº 7.962/2013 – Regulamento do Código de Defesa do Consumidor para Comércio Eletrônico

Este regulamento complementa o CDC e trata especificamente do comércio eletrônico, definindo regras claras para compras online. Para mais detalhes, consulte aqui.

 

3. Lei Federal Nº 12.741/2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidentes sobre mercadorias e serviços

Esta lei estabelece a obrigação de informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais na nota fiscal de produtos e serviços. Para mais informações, acesse aqui.

 

4. Decreto Federal Nº 8.264/2014 – Regulamento da Lei Nº 12.741/2012

Este decreto regulamenta a Lei 12.741/2012 e define as regras para a informação dos tributos na nota fiscal. Você pode consultar aqui.

 

5. Lei Federal Nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Conhecida como Marco Civil da Internet, esta lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela também define regras importantes para a privacidade e proteção de dados online. Consulte a lei aqui.

 

6. Decreto Federal Nº 8.771/2016 – Regulamento do Marco Civil da Internet

Este decreto regulamenta o Marco Civil da Internet e fornece detalhes sobre como as regras estabelecidas na lei devem ser aplicadas. Para mais informações, acesse aqui.

 

7. Lei Federal Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, protegendo a privacidade dos consumidores. Ela estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de informações pessoais. Consulte a lei aqui.

 

Importante lembrar: estas legislações visam a garantir seus direitos como consumidor e proteger a sua privacidade ao fazer compras online.

 

Na Halvaro©, nós respeitamos todas as leis e regulamentações. Esperamos que estas informações tornem a sua experiência de compra na Halvaro© ainda mais conveniente e transparente.

Estamos à sua disposição para qualquer dúvida ou assistência, e somos gratos por escolher a Halvaro© como a sua loja.